Auxílio Transporte

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

Benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos “trabalho-trabalho” nos casos de acumulação lícita de cargos públicos.

Para a efetivação do cadastramento do benefício no Sistema SIAPE, é necessário atender os seguintes requisitos:

a)   Estar em efetivo exercício das atribuições do cargo, emprego ou função, e ser/exercer:

– Ocupante cargo provimento efetivo; ou

– Ocupante de cargo em comissão; ou

– Função pública de temporários; ou

– Celetistas vinculados a órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

b)   Realizar deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa em transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Em situações específicas, previstas em ato normativo, poderá se utilizar transporte regular rodoviário seletivo ou especial.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1  Declaração/Requerimento para fins de Auxílio Transporte, contendo:

a)   Valor diário da despesa realizada com transporte coletivo;

b)   Endereço residencial;

c)   Percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; e

d)   No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou empregado pela percepção do Auxílio Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência.

Fonte: www.servidor.gov.br

Clique aqui para visualizar modelo de requerimento do auxílio e cálculo para verificação de viabilidade do mesmo.

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