PEC QUE PREVÊ REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES SERÁ ALVO DE AÇÕES NO SUPREMO

Entidades que representam categorias do setor público recorrerão à Justiça caso a medida seja aprovada no Congresso Nacional

Com votação marcada para quinta-feira no Senado, a proposta de emenda constitucional 186/19, conhecida como PEC Emergencial, será alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A judicialização da matéria é tida como certa por sindicatos e associações do funcionalismo caso o Congresso aprove a possibilidade de redução em 25% de salário e jornada de servidores públicos — prevista no texto.

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores do país, é uma das entidades que prometem acionar a Justiça. Presidente do fórum, Rudinei Marques alegou que “A Constituição garante a irredutibilidade salarial”.

Marques defendeu ainda que a PEC “não vai solucionar o problema econômico-fiscal do país”: “Para isso, a economia precisa sair do atoleiro, o que não ocorrerá enquanto o governo federal não levar a sério a necessidade de vacinação de toda a população. Além disso, o Ministério da Economia não apresentou um projeto razoável de retomada do crescimento”.

PEC ACABA COM GASTOS MÍNIMOS

Colocada pela União como condição para o novo auxílio emergencial, a PEC 186 também pode acabar com os investimentos mínimos na saúde e educação, previstos na Constituição. O parecer apresentado ontem pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), prevê o fim do piso nessas duas áreas.

Na saúde, a União tem que investir, pelo menos, 13,2% das receitas com impostos, enquanto os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 12% e 15% das verbas provenientes de impostos e transferências diretas, respectivamente.

Na área da educação, o percentual é de 18% para o Executivo federal, e de 25% para prefeituras e governos estaduais.

Fonte: Wagner Advogados Associados

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