A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Instituto Americano de Desenvolvimento a indenizar dois candidatos que tiveram as inscrições em concurso público indeferidas por falha no...
Para Ibaneis Rocha, a norma previu reajustes sem prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a...
Ministro da Economia defendeu o teto de gastos, mas criticou regras que geram “inconsistência jurídica” do instrumento de controle fiscal “O teto de gastos poderia ser melhor desenhado e ter uma porção de exceções”,...
O presidente da comissão especial da Câmara que analisa a PEC 32/2022, da reforma administrativa, Fernando Monteiro (PP-PE), esclareceu no início da sessão desta quarta-feira (15) que o relator, Arthur Maia (DEM-BA), deve apresentar...
O primeiro dia de debate sobre a reforma administrativa foi encerrado com constantes críticas à proposta do governo por parte dos parlamentares. O texto final da PEC-32/2020 ainda não foi votado, com previsão da...
Análise da IN 80/2021 foi feita para atender solicitações da CONDSEF-FENADSEF e do SINASEFE Nacional. Em 18 de agosto foi publicada a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 80/2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei complementar (PLP) 64/2019, que prevê o pagamento de bônus para servidores públicos quando o país registrar superavit primário. De acordo...
A OAB Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (13), um memorial para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil...
Desembargador federal rejeitou recurso e manteve pagamento no valor de R$ 200 mil O desembargador Johonsom di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento à apelação da...
