LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (30.01 A 03.02)

Decreto nº 11.405, de 30.1.2023 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no […]

UNIÃO DEVE CUSTEAR CIRURGIA EMERGENCIAL DE MILITAR EM HOSPITAL PARTICULAR

Para magistrados, ficou comprovada a necessidade do tratamento médico A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à […]

SERVIÇO PÚBLICO DO FUTURO PRECISA REPOR PESSOAL E IMPOR ATUALIZAÇÃO DIGITAL

Desafios no curto prazo incluem recuperação de áreas reduzidas; no longo, flexibilidade de carreiras O setor público para funcionar bem hoje e no futuro depende […]

APÓS DECISÃO DO STF, PRIMEIRA SEÇÃO AFASTA DECADÊNCIA EM REVISÕES DE ANISTIA BASEADAS EM PORTARIA DA FAB

​Com base no posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo […]

PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRABALHADOR EXPOSTO A PESTICIDA SEM PROTEÇÃO COMEÇA A CONTAR DA DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DE POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO

Um agente de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) teve reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito a indenização […]

STJ JULGA CORRETO O PAGAMENTO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO PARA APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS

Entendimento do tema não é pacificado, mas decisão do STJ pode influenciar novos julgamentos nos tribunais regionais. Assunto recente entre os servidores públicos tem sido […]

TURMA NACIONAL DECIDE QUE NÃO INCIDE IR SOBRE O ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

O Colegiado da TNU reuniu-se em sessão de julgamento no dia 7 de dezembro de 2022, em Brasília Em sessão ordinária de julgamento, realizada em […]

ECT É CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS EM AÇÃO SOBRE FÉRIAS EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

O motivo é que a empresa, ao proibir férias em um período, deu causa ao ajuizamento da reclamação e, quando liberou, causou a perda superveniente […]

MILITAR COM ESQUIZOFRENIA LICENCIADO INDEVIDAMENTE DEVE SER REFORMADO E INDENIZADO POR DANOS MORAIS

Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu direito à reintegração e à […]

MESA DE NEGOCIAÇÃO: PRIMEIRA REUNIÃO DE SERVIDORES COM O MINISTÉRIO DA GESTÃO SERÁ NO DIA 7 DE FEVEREIRO

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos agendou a primeira reunião da mesa de negociação permanente com servidores federais para o dia […]