Definição Trata da possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS para a averbação do tempo de serviço prestado até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atividades...
A lei nº 8666/1993 é o parâmetro legal mais importante quando falamos sobre contratações com o Poder Público no Brasil. Assim como os concursos, as licitações são um mecanismo para atender a princípios como a impessoalidade...
A República Federativa do E Daí orgulhosamente apresenta o Quarteto Fanático, cujo principal fanatismo é destruir as nossas vidas! Tocha Humana Interpretado pelo explosivo e incendiário Ricardo Salles, campeão do desmatamento e das queimadas...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma servidora da Fundação Nacional do Índio (Funai), que respondia a processo administrativo para apurar...
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizar a prova...
A adequação do salário à redução da jornada é constitucional. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma enfermeira, contratada para jornada de trabalho de 10 horas semanais,...
Por vislumbrar afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo do Governo do Estado que havia excluído um candidato...
Um total de 20 novos julgamentos foram proferidos por diferentes tribunais. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 20 novas decisões judiciais, sendo elas do STJ e dos TRF’s...
Na próxima terça-feira (11/05), a partir das 14 horas, será realizada de modo virtual a 3ª Plenária Nacional de Organização das Lutas Populares. Público-alvo Esta Plenária Nacional acontecerá de modo virtual, pelo Zoom Meetings, e tem como público-alvo movimentos...
As causas que possuem instrução processual complexa, com a realização de perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais (JEF). Esse foi o...
