A Medida Provisória nº 1042/2021, publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (15/04), é um flagrante ataque à Constituição Federal e busca antecipar efeitos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que ainda está sendo discutida...
Nesta semana, o Projeto de Lei nº 5595/2020 foi colocado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, acendendo o sinal de alerta para as entidades classistas e estudantis que defendem a Educação. O...
Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito...
O governador do Espírito Santo, Renato Casa Grande (PSB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal 2 ADPF (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 791 e 792, contra dispositivos da Lei Complementar 173/20 que proíbe o...
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na 1ª sessão ordinária de 2021, realizada por videoconferência no último dia 8/4, aprovou, por unanimidade, o texto de mais 2 enunciados...
Em razão da gravidade da ofensa, o valor da indenização foi superior ao de outros casos de assédio moral. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan Lojas de Departamentos Ltda....
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) colocou em trâmite uma proposta sobre as normas de ingresso e acessibilidade no Ministério Público. A medida, por meio de alteração e modificação da Resolução nº 81/2012,...
Os julgamentos foram proferidos por diferentes tribunais. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 17 novas decisões judiciais, sendo elas do STF, STJ e dos TRF’s da 1ª e...
Ao contrário do que a grande imprensa e o governo têm dito, os servidores públicos não são privilegiados. Os trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por exemplo, têm uma grande responsabilidade que é a de...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a...
