LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (24.04 A 28.04)

Lei nº 14.553, de 20.4.2023 – Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), […]

LULA SANCIONA LEI DE REAJUSTE DE 9% A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

O governo ainda deve anunciar, na semana que vem, primeiro bloco de um pacote de novos concursos públicos a serem realizados neste ano O presidente […]

FOTO EM REDE SOCIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COMPROVAM UNIÃO ESTÁVEL

Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de dois anos de mulher com […]

SUPREMO DECIDE QUE PISO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE É CONSTITUCIONAL

A tese de repercussão geral sobre a matéria será fixada posteriormente. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que […]

INSS DEVE INDENIZAR POR SUSPENDER, SEM AVISO, BENEFÍCIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um jovem de […]

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS AUDITORES FISCAIS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos […]

REPOSICIONAMENTO DE CLASSIFICADO EM CONCURSO É POSSÍVEL SE NÃO GERAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU A OUTRO CANDIDATO

A Fundação Universidade Federal do Maranhão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de sentença que garantiu a recolocação de um candidato na […]

1° Encontro de Formação de Dirigentes Financeiros(as) do SINASEFE.

Seção Januária participando do 1° Encontro de Formação de Dirigentes Financeiros(as) do SINASEFE. Evento que acontece em Brasília Distrito Federal nos dias 29 e 30 […]

OAB NÃO É OBRIGADA A PRESTAR CONTAS AO TCU, DECIDE STF

O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado. […]

VIGILANTE DA UFPE OBTÉM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

Decisão reconheceu como especial o tempo de trabalho e garantiu a conversão em tempo comum até a vigência da EC nº 103/2019. A Seção Sindical da […]