- maio 3, 2023
- Por: sinasefe
LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (24.04 A 28.04)
Lei nº 14.553, de 20.4.2023 – Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), […]
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