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PROJETO PROÍBE ESTADOS E MUNICÍPIOS DE CONTRATAR PROFESSORES TEMPORÁRIOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA SEM PROCESSO SELETIVO

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa a proibir a contratação de professor substituto temporário por estados e municípios — para […]

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DECISÃO MANTÉM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEM CERTIFICAÇÃO

O relator destacou o descumprimento de um item da NR-6 que exige fornecimento ao trabalhador somente de EPI aprovado pelo órgão nacional competente A Sexta […]

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INSS TERÁ QUE PAGAR 25 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO POR SUSPENDER APOSENTADORIA SEM JUSTIFICATIVA

A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 […]

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TRIBUNAL AUTORIZA O USO DO FGTS DO FILHO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DA MÃE

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou que um filho usasse o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) […]

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JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS DEVE SER RETOMADO NO STF

Inclusão na pauta, porém, ainda depende de decisão da ministra Rosa Weber O julgamento da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (14.11 A 18.11)

Lei nº 14.469, de 16.11.2022 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 […]

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