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LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (20.03 A 24.03)

Decreto nº 11.439, de 17.3.2023 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. […]

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GOVERNO ASSINA REAJUSTE DE 9% PARA SERVIDORES FEDERAIS

Categorias aceitam proposta, mas demandam medidas como reestruturações de carreiras O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (24) um reajuste linear […]

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NUBANK OFERECE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

NuConsignado está em fase de testes e será restrito a este público durante o primeiro semestre do ano. A contratação pode ser feita via aplicativo […]

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STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (21/3), dos autos do julgamento sobre alguns pontos da reforma da Previdência de […]

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PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM DEVE AFETAR 887,5 MIL TRABALHADORES DO SETOR

O impacto financeiro esperado da medida é de R$ 13,2 bilhões, segundo dados divulgados pela LCA Consultoria. Técnicos serão os mais afetados, com impacto de […]

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DEZ ANOS APÓS PEC DAS DOMÉSTICAS, 3 EM CADA 4 DELAS TRABALHAM SEM CARTEIRA ASSINADA

Dados do IBGE mostram que informalidade aumentou; até janeiro deste ano, 4,4 milhões atuavam sem direitos trabalhistas Dez anos após a promulgação da PEC (proposta […]

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