- mar 27, 2023
- sinasefe
LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (20.03 A 24.03)
Decreto nº 11.439, de 17.3.2023 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. […]
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