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LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (30.01 A 03.02)

Decreto nº 11.405, de 30.1.2023 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no […]

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UNIÃO DEVE CUSTEAR CIRURGIA EMERGENCIAL DE MILITAR EM HOSPITAL PARTICULAR

Para magistrados, ficou comprovada a necessidade do tratamento médico A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à […]

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SERVIÇO PÚBLICO DO FUTURO PRECISA REPOR PESSOAL E IMPOR ATUALIZAÇÃO DIGITAL

Desafios no curto prazo incluem recuperação de áreas reduzidas; no longo, flexibilidade de carreiras O setor público para funcionar bem hoje e no futuro depende […]

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APÓS DECISÃO DO STF, PRIMEIRA SEÇÃO AFASTA DECADÊNCIA EM REVISÕES DE ANISTIA BASEADAS EM PORTARIA DA FAB

​Com base no posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo […]

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PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRABALHADOR EXPOSTO A PESTICIDA SEM PROTEÇÃO COMEÇA A CONTAR DA DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DE POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO

Um agente de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) teve reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito a indenização […]

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STJ JULGA CORRETO O PAGAMENTO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO PARA APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS

Entendimento do tema não é pacificado, mas decisão do STJ pode influenciar novos julgamentos nos tribunais regionais. Assunto recente entre os servidores públicos tem sido […]

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