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RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, […]

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ORÇAMENTO DE 2023 TERÁ PELO MENOS R$ 12 BI PARA REAJUSTE SALARIAL A SERVIDOR

A proposta de Orçamento para 2023, que será enviada pelo governo ao Congresso Nacional no dia 31 deste mês, deverá prever um espaço para reajuste […]

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SERVIDORAS GESTANTES NÃO DEVEM TER SALÁRIO DESCONTADO, DECIDE TJ-DF

Reduzir ou suspender a remuneração de servidora grávida que precisa ser afastada de ambientes insalubres e de risco fere os princípios constitucionais protetivos do trabalho […]

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ENTENDA COMO VAI FUNCIONAR A NOVA MARGEM DO CONSIGNADO DO INSS

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PRECATÓRIOS DO INSS PODEM SER PAGOS SÓ EM SETEMBRO

Tribunais federais aguardam publicação para pagar os honorários advocatícios em 2022 Credores do governo federal que esperavam o pagamento dos precatórios para a primeira quinzena […]

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CONTRIBUIÇÕES ACIMA DO TETO DO INSS DEVEM SER DEVOLVIDAS

Entendimento judicial reconhece que valores pagos além da contribuição máxima devem ser devolvidos aos segurados. Não é raro o segurado acabar pagando contribuições previdenciárias acima […]

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