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QUARTA TURMA DEFINE CONDIÇÕES PARA ADMITIR PETIÇÃO ENVIADA DE FORMA ELETRÔNICA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do documento […]

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CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO LEGALMENTE REALIZADA NÃO DEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o crédito decorrente de honorários (ou seja, honorários sucumbenciais) cedido pelo advogado […]

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UNIÃO É CONDENADA A INDENIZAR ESTUDANTE QUE FOI PRESO E PERSEGUIDO DURANTE A DITADURA MILITAR

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a pagar indenização a um estudante que foi preso e perseguido durante a ditadura militar. […]

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É POSSÍVEL NOVA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CASO O AUTOR CONSIGA MAIS PROVAS PARA OBTER O BENEFÍCIO

Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária para requerer benefício mesmo que […]

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INSS FARÁ PENTE-FINO NOS BENEFÍCIOS E CORTARÁ AUXÍLIO, APOSENTADORIA E BPC; VEJA COMO SERÁ

Estão na mira benefícios que não passam por revisão há mais de seis meses O Ministério do Trabalho e Previdência Social prepara um novo pente-fino […]

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