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SERVIDORA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA

Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou indevida a […]

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PRESIDENTE DO TCU DIZ QUE TRABALHO REMOTO ‘NÃO É DIREITO ADQUIRIDO’ DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Ministro Bruno Dantas defendeu que modalidade seja adotada de ‘maneira apropriada’. Tribunal fará ação para diagnosticar a situação do teletrabalho nos cargos do Executivo. O […]

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LIMINAR DECLARA APARENTE ABUSIVIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM NO DF

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, deferiu, em termos, liminar pleiteada pelo Sindicato Brasiliense de Hospitais, […]

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GESTANTE EM TRABALHO INTERMITENTE TEM RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE

Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de […]

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CJF LIBERA O PAGAMENTO DE RPVS A MAIS DE 197 MIL BENEFICIÁRIOS

Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites […]

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LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (19.09 – 23.09)

Decreto nº 11.201, de 20.9.2022 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco […]

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