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HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE TODA A CONDENAÇÃO EM AÇÕES QUE PEDEM TRATAMENTO MÉDICO E DANO MORAL

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento […]

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ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DE RESERVISTA NA FORÇA NACIONAL NÃO IMPLICA RETORNO À ATIVA NAS FORÇAS ARMADAS ​

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atuação voluntária de militar da reserva não remunerada na Força Nacional de Segurança Pública […]

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NA NOVA VERSÃO DO PENTE-FINO, O CORTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE VAI CUSTEAR BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Ao endossar o novo pente-fino, Bolsonaro deixou transparecer que ele inicie neste segundo semestre Criado em 2016, o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, […]

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STF FORMA MAIORIA POR REAJUSTE DE 18% A MAGISTRADOS; SALÁRIO DE MINISTROS IRIA A R$ 46 MIL

Proposta é votada em sessão fechada e, ao fim das discussões, será enviada ao Legislativo O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria em sessão administrativa […]

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PLENÁRIO VEDA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA SERVIDOR EM HORÁRIO REDUZIDO

Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por maioria, o Plenário […]

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GOVERNO PREVÊ SALÁRIO MÍNIMO EM R$ 1.302 EM 2023, SEM AUMENTO REAL PELO 4º ANO SEGUIDO

Valor final é definido no fim do ano e pode sofrer influência do resultado das urnas O governo de Jair Bolsonaro (PL) vai propor um […]

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