Essa foi uma das questões abordadas na Roda de Conversa promovida pelo SINASEFE-Januária, realizada em 02 de julho de 2025, no Anfiteatro do IFNMG – Campus Januária.
Na ocasião, o advogado Dr. Wilson Gonzaga trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema.

Assista ao vídeo e confira o que foi explicado: youtu.be/om2U0ZgfxxQ