- dezembro 26, 2022
- Por: sinasefe
LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (19.12 A 23.12)
Decreto nº 11.289, de 16.12.2022 – Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo […]
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Segundo o Plenário, não há legislação específica com prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro e econômico. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a […]