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O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça […]
A Confederação das Santas Casas de Misericórdia divulgou nesta quarta-feira (24) um levantamento realizado em parceria com outras quatro entidades da saúde privada, com a […]
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Para Segunda Turma, doença grave afasta a taxatividade da Lei n° 8.036/1990 Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou […]
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