- abril 25, 2023
- Por: sinasefe
STF AFASTA NECESSIDADE DE LEI NACIONAL PARA FIXAR PERCENTUAL DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO
Por unanimidade, o colegiado concluiu que não há omissão legislativa em relação à regulamentação de dispositivo constitucional sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
