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18 de junho, 2023 Servidor havia cumprido todas as regras necessárias para receber o valor correspondente e teve seu direito negado administrativamente. O Supremo Tribunal […]
16 de junho, 2023 Para a Corte, a norma visa resguardar o desempenho da advocacia e proteger interesses públicos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
