Decreto nº 11.439, de 17.3.2023 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Medida Provisória nº 1.165, de 20.3.2023 – Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Decreto nº 11.447, de 21.3.2023 – Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.

Decreto nº 11.443, de 21.3.2023 – Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 11.442, de 21.3.2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Decreto nº 11.453, de 23.3.2023 – Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Fonte: Wagner Advogados Associados

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