28 de setembro, 2023

Pasta promove ações para enquadrar milhares de funcionários públicos de territórios que deixaram de existir

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta segunda-feira (dia 25) quatro Portarias com os nomes de 355 servidores que tiveram os pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União deferidos. Desde janeiro até este mês de setembro, o Governo Federal aprovou o enquadramento de 4.398 servidores dos ex-Territórios Federais.

Uma comissão do MGI é o órgão responsável pela análise e julgamento desses processos. De acordo com as Portarias, serão transpostos do extinto território de Rondônia 28 agentes públicos; do Amapá, 191; e de Roraima outros 136 servidores.

“A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais”, esclarece a pasta.

Fonte: Wagner Advogados Associados