- maio 18, 2021
- Por: sinasefe
PRAZO DE DEZ ANOS PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO É INCONSTITUCIONAL
Na sessão virtual encerrada nesta semana, o Plenário modulou os efeitos da decisão e fixou balizas sobre a declaração de inconstitucionalidade. O Plenário do Supremo […]
