- março 16, 2021
- Por: sinasefe
AMPLIAÇÃO DE FUNÇÕES DE AGENTE DE TRIBUTOS DA BA É VÁLIDA PARA QUEM INGRESSOU NA CARREIRA A PARTIR DE 2002
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inaplicáveis aos agentes de tributos estaduais empossados antes da vigência da Lei estadual 8.210/2002 da Bahia as […]
