Servidor filiado ao SINASEFE/DF teve reconhecido o direito na via administrativa, mas valores não foram pagos.

Não são raras as situações em que a Administração, de forma voluntária, reconhece dever a seus servidores direitos os mais diversos. Essas parcelas podem estar relacionadas com o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade, atrasados de férias, licenças legais, enfim, com todo e qualquer benefício previsto em lei.

Essas verbas possuem natureza alimentar e, teoricamente, sendo reconhecidas, deveriam ser pagas no menor prazo possível.

A realidade é outra. Tais direitos, mesmo reconhecidos, acabam ficando parados nos trâmites burocráticos e, via de regra, não são pagos em razão do argumento de falta de recursos ou de previsão orçamentária.

O entendimento do Judiciário sobre essa matéria é o de que, reconhecido administrativamente um direito, o seu pagamento deve ocorrer de forma imediata, sendo incabível o argumento de falta de recursos, ou de previsão orçamentária, para deixar pagá-lo.

Em razão disso que servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), após ter obtido o reconhecimento administrativo de valores relativos ao Abono Permanência, mas sem qualquer pagamento do montante, procurou o Seção de Brasília do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (SINASEFE Nacional), e, com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, ingressou com ação para pagamento imediato da dívida já reconhecida.

A decisão do Juizado Especial Federal foi favorável ao servidor e no processo ainda cabe recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados