O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu que integrantes do Judiciário e do Ministério Público, além de militares, sejam incluídos na reforma administrativa em discussão na Casa.

A declaração foi dada pelo deputado na live promovida pelo Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) sobre a reforma administrativa, na noite dessa segunda-feira (12). “Eu acho que juízes, promotores, servidores do Judiciário e do Ministério Público devam estar nesta PEC. E que servidores públicos militares também possam estar nesta PEC”, afirmou.

Para ele, falta valorizar o mérito no funcionalismo público. “No exemplo de juízes, o servidor público que despacha dez processos e o que despacha mil processos recebem a mesma coisa”, ponderou o parlamentar. “Ele não tem meta, não tem avaliação de desempenho – algo que já é muito avançado no serviço federal, mas ainda é muito precário no serviço público estadual.”

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Mattos (PSD-SC), que também participou do debate, considera que a proposta deve abarcar apenas os futuros servidores públicos. Apesar de considerar que a discussão sobre a reforma deve ser prorrogada por conta da pandemia, Darci entende que a discussão é necessária. “Para se aquecer o setor produtivo, precisa de reformas”, argumentou o deputado.

Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, a imagem do servidor público está desgastada, e o texto trazido pelo poder Executivo em nada ajuda a consertar esse problema. “O texto enviado pelo governo é muito ruim”, disse Spada. “Os parlamentares têm uma difícil missão, pois o ponto de partida é muito ruim”, acrescentou.

Spada argumenta que o texto da PEC atende à agenda liberal, sem pensar nas necessidades do Estado brasileiro. “Infelizmente esta ‘deforma’ administrativa tem sim um viés ideológico, ela trata sim de diminuição do Estado, pior prestação de serviço público, o Estado mínimo – e tudo sem dados para a gente debater”, afirmou o presidente da Febrafite. “O que a gente quer fazer é o debate franco, mas infelizmente os dados que foram pedidos para que pudéssemos ver a economia que se está sendo falada…onde estão?”

A ideia de que o servidor público tem sido tratado como vilão também foi encampada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Mista em Defesa do Serviço Público. “Onde há estabilidade e vínculo concreto entre servidor público e Estado, há melhor serviço público”, afirmou. Contrário ao texto da PEC 32, Israel disse que a proposta se baseia em informações equivocadas.

Já o presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, também argumentou que o funcionalismo tem a intenção de discutir o tema, mas que “não há uma linha de algo relevante ao serviço público” na PEC. “Os atuais servidores ficarão em carreiras em extinção, sendo duramente afetados com esta reforma que está aí”, disse.

Fonte: Wagner Advogados Associados