Proposta de Requerimento foi confeccionada para auxiliar entidades sindicais no pleito junto ao Congresso Nacional.

O escritório Wagner Advogados Associados, atendendo solicitação de entidades sindicais assessoradas, formulou proposta de Requerimento analisando a constitucionalidade da PEC 23/2021 (PEC do Calote), a qual visa alterar regras sobre o pagamento dos Precatórios.

A PEC do Calote prevê o parcelamento dos créditos em 10 anos, cria limite orçamentário para o adimplemento dos valores, institui a compensação de créditos e busca modificar a forma de correção monetária dos valores, utilizando o indexador menos favorável possível para os credores.

Leia o Inteiro teor da análise.

Fonte: Wagner Advogados Associados