- fevereiro 15, 2023
- Por: sinasefe
COMPANHEIRA DE SEGURADO FALECIDO ANTES DE 2019 TEM DIREITO À PENSÃO POR SER DEPENDENTE PRESUMIDA
Ao fundamento de que a concessão por morte se rege pela lei vigente na data de falecimento do segurado (princípio do tempus regit actum), a […]
