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São cerca de 200 atos infralegais, como portarias, instruções normativas e até decretos que Lula poderá revogar com urgência, sem necessidade de ações ou medições […]
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os […]
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