CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO LEGALMENTE REALIZADA NÃO DEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o crédito decorrente de honorários (ou seja, honorários sucumbenciais) cedido pelo advogado […]

UNIÃO É CONDENADA A INDENIZAR ESTUDANTE QUE FOI PRESO E PERSEGUIDO DURANTE A DITADURA MILITAR

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a pagar indenização a um estudante que foi preso e perseguido durante a ditadura militar. […]

É POSSÍVEL NOVA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CASO O AUTOR CONSIGA MAIS PROVAS PARA OBTER O BENEFÍCIO

Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária para requerer benefício mesmo que […]

INSS FARÁ PENTE-FINO NOS BENEFÍCIOS E CORTARÁ AUXÍLIO, APOSENTADORIA E BPC; VEJA COMO SERÁ

Estão na mira benefícios que não passam por revisão há mais de seis meses O Ministério do Trabalho e Previdência Social prepara um novo pente-fino […]

PEC PARA CUSTEAR PISO DA ENFERMAGEM COM O ORÇAMENTO SECRETO É APRESENTADA

O líder da minoria no Senado Federal, Jean Paul Prates (PT-RN), reuniu as assinaturas necessárias para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição […]

SERVIDORA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA

Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou indevida a […]