- agosto 31, 2022
- Por: sinasefe
REPETITIVO DEFINE MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA PARA PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco […]
