- outubro 25, 2023
- Por: sinasefe
STF DECIDIRÁ COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES CONTRA A UNIÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
19 de outubro, 2023 O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação […]
