- abril 11, 2022
- Por: sinasefe
PL 684/22: APOSENTADORIA DE PESSOAS QUE MUDARAM DE GÊNERO DEVE SEGUIR CRITÉRIOS BIOLÓGICOS
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 684/2022, que regulamenta a aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro […]
