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A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) adiou para quarta-feira (20), às 14 horas, a votação do parecer do […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o caderno final com os 143 enunciados aprovados durante a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, […]
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) encaminhou nota ao Blog, na qual rebate mudanças nas regras […]
Ele reiterou que as notas técnicas da CGU não estão sujeitas ao controle abstrato de constitucionalidade. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
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