LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela […]

AGENTE SOCIOEDUCATIVA PODERÁ ACUMULAR ADICIONAL PENOSIDADE COM O DE PERICULOSIDADE

Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente […]

STJ DEFINE ALCANCE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

​​​​​A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do […]

TURMA NACIONAL ANALISARÁ POSSIBILIDADE DE DISPENSA EXCEPCIONAL DE PERÍCIA MÉDICA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Colegiado afetou o tema como representativo da controvérsia na sessão de 25 de março A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por […]

EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDIA O LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA

Os desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram extinto mandado de segurança, por […]

TURMA NACIONAL FIRMA TESE SOBRE A DEPENDÊNCIA ABSOLUTA DE CÔNJUGE PREVISTA NA LEI N. 8.213/1991

Tema foi julgado na sessão de 25 de março, seguindo o rito dos representativos da controvérsia A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais […]