- abril 13, 2021
- Por: sinasefe
LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela […]