- abril 26, 2021
- Por: sinasefe
STF REAFIRMA QUE É CONSTITUCIONAL PROIBIÇÃO DE AUMENTOS COM PESSOAL NA EPIDEMIA
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de […]
