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Por unanimidade, o colegiado concluiu que não há omissão legislativa em relação à regulamentação de dispositivo constitucional sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no […]
Decreto nº 11.494, de 17.4.2023 – Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDS. Lei nº 14.550, […]
Corte quer apuração sobre pagamentos por tempo de serviço que chegam a R$ 872,6 mi O imbróglio envolvendo a cifra milionária de pagamentos do Adicional […]
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