- maio 3, 2023
- Por: sinasefe
É POSSÍVEL INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO SUPERADOS OS PRAZOS LEGAIS SEM ANÁLISE DE REQUERIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, […]
