A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 32/2021, que prevê o aumento da idade mínima para indicação dos ministros de tribunais superiores de 65 para 70 anos. A proposta busca adequar a legislação para a atual expectativa de vida no Brasil, bem como ajustar a lacuna de idades deixada em 2015 pela PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade limite para atuação dos juízes, duplicando o período máximo de atuação dos ministros.
A proposta conflita diretamente com a chamada PEC da Bengala 2.0, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que prevê justamente a redução de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória para juízes e ministros do judiciário. Caso a PEC 32/2021 seja aprovada no Senado Federal e sancionada, se tornará um impeditivo para a PEC da Bengala 2.0.
Também foi aprovado o requerimento de urgência para que seja analisado nos próximos dias o Projeto de Lei 58/2022, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), que suspende a obrigatoriedade de atendimento de metas por empresas prestadoras de serviço pelo Sistema Único de Saúde.
Outro requerimento aprovado é pela urgência do Projeto de Lei Complementar 116/2021, dos deputados Vitor Hugo (PSL-GO) e Diego Andrade (PSD-MG) que suspende os prazos de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte, visando assim criar um período de descanso para os profissionais de contabilidade, constantemente acionados ao longo destas datas.
Também foi aprovada a urgência do Projeto de Lei 4059/2021, de Cacá Leão (PP-BA), que cria novos critérios para a licitação de serviços de comunicação pela administração pública.
A Câmara também aprovou o PL 2486/2021, de autoria do poder executivo, que regulamenta o conselho federal e os conselhos regionais de educação física, estabelecimento também as suas estruturas administrativas e formas de atuação na fiscalização das atividades destes profissionais.
O projeto foi criticado pelo líder da bancada do Novo, Tiago Mitraud (Novo-MG). “Nós tememos muito pela liberdade profissional de inúmeros profissionais no Brasil afora que, com a aprovação dessa lei, poderão vir a ter sua atuação profissional cerceada pelos conselhos”, declarou. O parlamentar apontou para as escolas de futebol, presentes em municípios de todo o país e muitas vezes supervisionadas por profissionais sem formação superior.
Otavio Leite (PSDB-RJ) já destaca que a atuação dos conselhos já ocorre há mais de 20 anos sem uma legislação capaz de regular sua atividade, e apontou para a importância social de permitir com que os conselhos consigam garantir a qualidade do serviço prestado por estes profissionais.
Já o PT, apesar de não ser contra o projeto em si, protocolou junto ao PCdoB um destaque para que a atuação dos conselhos não se aplique aos professores de educação física nas redes escolares. No entendimento dos dois partidos, estes devem ter sua atividade fiscalizada por órgãos de controle do magistério, e não especificamente da educação física.
Fonte: Congresso em Foco
