A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados suspendeu para vista, nesta terça-feira (16), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode diminuir as idades de aposentadoria compulsória em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 159/2019 teve seu parecer lido, e logo em seguida a bancada do PT na CCJ pediu vista ao texto, que deve travar sua discussão.
A relatora da PEC, Chris Tonietto (PSL-RJ) votou pela admissibilidade do texto. A deputada – que ainda não entrou no mérito da questão – considerou o texto constitucional. Um pedido de retirada de pauta do texto também foi derrubado, por 26 votos a 19.
O texto é criticado pela oposição porque, se aprovada, daria direito ao presidente Jair Bolsonaro a indicar imediatamente mais dois ministros à suprema corte, chegando a quatro em seu primeiro mandato- já que Rosa Weber e Ricardo Lewandowski passariam a ter de aposentar compulsoriamente, já que já ultrapassaram a marca dos 70 anos. Em uma eventual reeleição de Bolsonaro, isso indicaria a aposentadoria de Gilmar Mendes (hoje com 65), Luiz Fux (68) e Cármen Lúcia.
Em 2026, em um hipotético cenário de PEC aprovada e reeleição, Bolsonaro concluiria seu mandato realizando um antigo desejo: ter indicado a maioria da corte – sete das 11 cadeiras passariam pelo seu crivo. Os deputados da comissão também retiraram de pauta a PEC 32/2021, que quer elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do STF e outros tribunais superiores. O relator, Filipe Barros (PSL-PR), também foi a favor do texto.
Críticas ao STF
A sessão da PEC da Bengala foi marcada por críticas ao funcionamento da suprema corte, por deputados que integram a base de apoio a Jair Bolsonaro na CCJ. A presidente da comissão, Bia Kicis (PSL-DF), foi a autora da PEC 159, e se disse incomodada com uma fala do ministro do STF, Dias Toffoli, de que o país já estaria em um semipresidencialismo. ““Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo STF. Basta verificar todo esse período de pandemia”, disse, em Lisboa.
“Esse pronunciamento vai de encontro ao que está na nossa Constituição Federal”, buscou rebater a deputada. “Nós sabemos que nossa constituição foi até desenhada para o parlamentarismo, mas a opção feita pelo constituinte original de 1988 foi o presidencialismo, e nós temos um presidente eleito pelo sistema presidencialista”. A parlamentar brasiliense – uma das maiores aliadas da base ideológica de Bolsonaro na Câmara – disse que não pode concordar com a proposta, e disse que o Supremo entende estar constitucionalmente alçado a uma posição de moderar os poderes Executivo e Legislativo.
“Acho que nós como parlamentares precisamos reafirmar nossas atribuições constitucionais”, ameaçou Kicis. “Com todo o respeito que se possa ter ao cargo de ministro do Supremo, temos de exigir de volta o respeito a nós, que fomos eleitos o povo e ao presidente eleito, seja ele qual for.”
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) chegou a sugerir que ministros tivessem mandato para exercer seus cargos. “Para que ele pudesse cumprir com esse mandato e nós tivéssemos a oxigenação dentro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. “Da maneira como está, muitos se tornam imortais, e ficam como ministros do STF nem tendo preocupação com o amanhã”. O parlamentar citou o exemplo do Tribunal Constitucional Federal, tribunal da Alemanha com as mesmas funções do STF. Lá, os ministros são eleitos pelos estados e pelo Parlamento, e tem um mandato de 12 anos.
Fonte: Wagner Advogados Associados
