Texto aprovado no Senado nesta quinta-feira (10) vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto de lei que retira policiais e profissionais de saúde das restrições determinadas durante a pandemia e permite a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

A proposta foi aprovada com o voto favorável 68 senadores, contra dois contrários —eram necessários 41 votos por se tratar de um projeto de lei complementar. Como já havia tramitado na Câmara dos Deputados, segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto de lei aprovado altera a legislação de 2020 que buscou socorrer estados, mas impôs uma série de restrições financeiras no âmbito do programa federativo de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

A legislação aprovada poucos meses após a chegada do vírus ao país determinou o cancelamento do pagamento de dívidas da União e impôs uma série de restrições ao serviço público, como a proibição de reajustes salariais, de plano de reestruturação de carreira e nomeação de aprovados em concursos públicos.

O projeto de lei aprovado no Senado nesta quinta-feira (10), de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), da bancada da bala, retira policiais e profissionais de saúde de algumas dessas restrições —válidas entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A proposta permite que os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública contem com esse período para a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

Na prática, o projeto de lei passa a contar esse período para efeitos de pagamento de novos blocos aquisitivos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, entre outros decorrentes da aquisição de determinado tempo de serviço.

O autor da proposta argumentou que não seria adequado que “não houvesse o cômputo do período aquisitivo desses direitos, mormente para os profissionais da Saúde e da Segurança Pública, seja porque estes servidores mantiveram-se e mantêm-se no exercício de suas funções, seja porque a vedação da contagem afeta seus planos de carreira, influenciando, inclusive, no tempo de pedido de aposentadoria”.

O projeto de lei que impôs as restrições, no entanto, afirma que não há prejuízo para tempo de serviço para efeitos de aposentadoria.

Na mesma linha, o relator da proposta no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), afirmou durante a leitura que o projeto de lei corrige uma “grave injustiça com servidores da linha de frente”. Novamente, Silveira também voltou a criticar o ministro Paulo Guedes (Economia) o chamando de “insensível” por impor essas restrições a esses servidores.

Em seu relatório, o senador também afirmou que pretendia estender os efeitos do projeto para todos os servidores.

“Na realidade, o PLP em análise é tímido ao aplicar as determinações apenas aos servidores da saúde e da segurança pública. Inicialmente, pretendíamos apresentar emenda para ampliar a medida a todos os servidores públicos, entretanto, uma emenda dessa natureza faria com que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, atrasando a sua conversão em lei”, afirmou.

O senador também apontou em seu relatório que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apontou que o projeto não possui qualquer implicação financeira ou orçamentária, seja para a União, estados ou municípios. Isso porque apenas garante cômputo do tempo de serviço para aquisição de direitos que os servidores já usufruiriam se não houvesse a pandemia.

Quando a proposta que impôs as restrições foi aprovada, o Congresso Nacional havia incluído as exceções relativas a tempo de serviços para servidores da segurança pública, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e de assistência social e profissionais da saúde e educação.

No entanto, esses pontos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação do projeto no Senado acontece no mesmo dia que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou aumento de 20% no salário dos profissionais da Saúde e Segurança Pública.

As demais categorias de servidores do estado terão aumento de 10% nos vencimentos. O reajuste irá valer a partir do próximo dia 1º de março e será estendido aos aposentados.

Fonte: Folha de São Paulo

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