Decisão beneficia servidor lotado na ANP.

O abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço público os servidores que completaram todas as exigências para obter a aposentadoria voluntária e, ainda assim, pretendem continuar na ativa até sua aposentadoria compulsória.

Em recente sentença da 25ª Vara do Juizado Especial Federal de Brasília, DF, houve o reconhecimento do direito para servidor técnico-administrativo do quadro funcional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O magistrado, ao decidir, reconheceu o direito do abono de permanência integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário).

A sentença se fundamentou no entendimento de que o abono possui natureza remuneratória, face o mesmo acrescer ao patrimônio do servidor e ser base de cálculo do Imposto de Renda.

No processo o servidor contou com a assessoria jurídica do escritório Wagner Advogados Associados.

Fonte: Wagner Advogados Associados