01 de junho, 2023

Área técnica vai propor nova investigação para apurar responsabilidade de gestores

A demora na realização de perícias médicas pode gerar um pagamento indevido de R$ 6,6 bilhões em aposentadorias por incapacidade permanente no período de um ano, alerta o TCU (Tribunal de Contas da União).

Uma auditoria financeira feita nas demonstrações de 2022 do FRGPS (Fundo do Regime Geral de Previdência Social) detectou um elevado número de perícias atrasadas para esse benefício e um baixo número de reavaliações conduzidas pelo governo federal, abrindo brechas para repasses irregulares.

O processo é relatado pelo ministro Jorge Oliveira e deve ser julgado nesta quarta-feira (30) pelo plenário da corte de contas.

O parecer da área técnica aponta a existência de 2,9 milhões de aposentadorias por incapacidade permanente (chamada antes de aposentadoria por invalidez) que estão há mais de dois anos sem passar por revisão, como manda a legislação.

No ano passado, foram realizadas apenas 3.547 perícias de revisão bienal dessa categoria de benefício —o equivalente a só 0,12% do estoque pendente. A partir dessas análises, 449 benefícios foram cessados (12,6% do total submetido a perícias médicas).

De posse desses dados, os auditores simularam o potencial de pagamentos indevidos. Se o percentual de 12,6% se mantiver constante, isso significaria que 367,9 mil segurados estariam recebendo os repasses sem fazer jus ao benefício.

Considerando o valor médio da aposentadoria por incapacidade permanente (R$ 1.497,98), o prejuízo aos cofres públicos pode ser de R$ 551,1 milhões mensais e de R$ 6,6 bilhões ao ano.

“Verifica-se claramente que o represamento na realização de perícias médicas, além de consequências aos segurados, tem impacto direto no FRGPS, no caso, gerando um valor relevante de pagamento de benefícios que poderiam ser cessados”, diz o relatório elaborado pela AudFinanceira (Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas).

“A propósito, uma perda anual de R$ 6,6 bilhões atenta contra a sustentabilidade do Fundo e vai de encontro às reformas que foram feitas nos últimos anos, o que, por si só, justifica que medidas urgentes sejam adotadas para viabilizar a realização das revisões periciais”, afirma o documento.

O serviço de Perícia Médica Federal não é vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas sim ao Ministério da Previdência Social (em 2022, período analisado, a pasta se chamava Ministério do Trabalho e Previdência). Segundo o relatório técnico, o “achado” sobre as perícias foi encaminhado aos gestores, que não se manifestaram.

A unidade técnica afirma ainda que vai propor representação para “apuração de eventuais responsabilidades pela não adoção de medidas para realização tempestiva das perícias médicas de revisão dos benefícios de aposentadorias por incapacidade permanente”. A abertura de investigação nesse sentido precisará ser aprovada em plenário e, se confirmada, poderá resultar em punição administrativa dos gestores.

A auditoria financeira ainda vai subsidiar a opinião do tribunal sobre o BGU (Balanço Geral da União) de 2022 para fins de emissão de parecer prévio sobre as contas do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

A demora na realização das perícias não afeta apenas as aposentadorias por incapacidade permanente.

Como mostrou a Folha, 1,05 milhão de brasileiros aguardavam perícia médica em abril deste ano. O número é 13,3% maior do que em dezembro de 2022 (930,6 mil) e representa um salto em relação à média de 490 mil pedidos aguardando agendamento nos três primeiros meses do ano passado.

O número é menor do que o apontado pelo TCU porque reflete as perícias solicitadas pelos segurados, inclusive aqueles que buscam o reconhecimento inicial de direito a alguma ajuda do governo.

Já a corte de contas analisa os benefícios já concedidos e que deveriam passar por reavaliação porque já expirou o prazo de dois anos para realização de nova perícia —mas seus beneficiários não necessariamente já estão na fila.

O governo Lula (PT) enfrenta um impasse porque os médicos peritos cobram a retomada do pagamento de um bônus para ampliar a capacidade de análise dos requerimentos —o que também incrementa seus salários.

Hoje, os peritos têm como meta concluir 12 análises por dia. Ao todo, há 2.900 peritos, para um volume mensal médio de 400 mil novos pedidos que exigem perícia médica no INSS —sem contar revisões periódicas.

De acordo com a Previdência, o número atual de servidores consegue atender a 95% da demanda mensal e é insuficiente para atacar o passivo acumulado

O pagamento de um bônus por análise extra tem sido usado de forma intermitente desde 2016 para acelerar as análises e ampliar o número de processos concluídos diariamente por cada perito. Desde o fim de 2022, porém, seu pagamento está suspenso, devido ao entendimento de que não era possível autorizar a despesa para além do ano eleitoral.

A retomada do pagamento do bônus é vista pelo governo como uma solução para equacionar o problema. Até dezembro, os peritos recebiam R$ 61,72 por análise extra. Naquele mês, os funcionários conseguiram realizar 120 mil avaliações adicionais.

No entanto, a solução ainda não saiu do papel porque o governo teme pressão de outras categorias. A Receita Federal tem feito paralisações na tentativa de obter a regulamentação do bônus da categoria, instituído em 2017 e que até hoje paga apenas valores fixos, abaixo do esperado pelos auditores.

Fonte: Wagner Advogados Associados