Nova regulamentação modificou critérios e requisitos para a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (SINASEFE Nacional) solicitou que o escritório Wagner Advogados Associados, na qualidade de assessoria jurídica nacional da entidade, fizesse análise jurídica da Portaria 10 7.23/22, expedida pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a qual estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional acerca da redistribuição de cargos efetivos ocupados.
As novas regras passaram a causar grandes transtornos da vida funcional de inúmeros servidores federais.
Assim, foi elaborado estudo sobre o tema e o advogado Valmir Vieira de Andrade, sócio de Wagner Advogados Associados, gravou vídeo explicativo sobre o Portaria 10 7.23/22 (assista ao vídeo).
Mesa de Negociação
No dia 27 de fevereiro o SINASEFE Nacional participou de reunião para tratar da portaria 10.723/22.
O governo informou que a portaria 10.723/22 será revogada e que apresentará uma proposta de minuta para nova medida que será editada e irá regulamentar os procedimentos de redistribuição. A regulamentação é uma exigência do acórdão 1176/22 do tribunal de contas da união (TCU).
Confira no vídeo onde Elenira Vilel, coordenadora-geral do SINASEFE Nacional, apresenta um breve informe sobre a reunião.
