Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea “a”, “b” ou “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição) implica o seu não conhecimento, pela incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o colegiado considerou que, mesmo sem a indicação da alínea, é possível admitir o recurso, em caráter excepcional, se a fundamentação conseguir demonstrar de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento.

Com o julgamento dos embargos, o tribunal pacificou entendimentos divergentes entre a Primeira e a Segunda Seção, além da própria Corte Especial.

Relatora dos embargos, a ministra Laurita Vaz explicou que, nos termos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição, devem conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do seu cabimento e as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.

Atenção ao princípio da instrumentalidade das formas Segundo a ministra, respeitadas as previsões constitucionais e legais que apontam para a necessidade, em regra, de se indicar a alínea constitucional que justificaria a admissão do recurso, é preciso diminuir o rigor formal, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.

Por essa razão, Laurita Vaz considerou ser possível dispensar, excepcionalmente, a indicação expressa do permissivo constitucional, caso as razões recursais sejam suficientes para demonstrar o seu cabimento.

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Categoria aprovou o início do movimento de “operação-padrão” e indicativo de greve

O anúncio recente de um possível reajuste salarial de 5% a todo o funcionalismo público e o não cumprimento das promessas do presidente Jair Bolsonaro (PL) de reestruturar a carreira das forças de segurança azedaram o clima do governo com a Polícia Federal, que planeja uma manifestação nacional para a próxima quinta-feira (28).

“O sentimento de frustração da categoria se amplifica diante do noticiado reajuste linear para os servidores públicos federais”, diz, em nota, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). Em assembleia realizada no último dia 20, a categoria decidiu realizar protestos em frente às superintendências da corporação nos 26 estados e no Distrito Federal.

No comunicado, o sindicato fala, ainda, em uso da imagem da Polícia Federal como “ferramenta publicitária e de marketing político”. “[A ADPF] reforça o posicionamento, cada vez mais firme, de que, caso o presidente da República, Jair Bolsonaro, descumpra o compromisso público assumido por ele diversas vezes, os policiais da União não se manterão inertes diante do uso da valorização da segurança pública e da excelente imagem da Polícia Federal como ferramenta publicitária e de marketing político”, diz a nota.

Possível greve a partir de 2 de maio

Na última semana, a categoria aprovou o início do movimento de “operação-padrão”, também conhecido como “operação-tartaruga” – trata-se da realização dos serviços seguindo os procedimentos operacionais padrão com rigor excessivo. Os policiais também aprovaram indicativo de greve caso não haja acordo com o governo. O indicativo será ratificado em assembleia no dia 2 de maio.

Delegados federais também têm sido orientados pela ADPF a não “viajar em missão sem o pagamento prévio de diárias” e a estabelecer “critérios para compensação ou remuneração do regime de sobreaviso, que tanto sobrecarrega os policiais”.

Relembre

No último ano, servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), considerados base eleitoral importante para Bolsonaro, receberam a promessa do presidente de reajuste salarial e reestruturação de carreiras.

Em 13 de dezembro de 2021, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, representantes de forças de segurança e o gabinete do ministro Paulo Guedes se reuniram presencialmente para discutir uma possível reestruturação de carreiras e reajuste salarial dessas categorias.

O anúncio do presidente, no entanto, gerou a reação negativa de diversas outras categorias do funcionalismo, que passaram a reivindicar aumento de salário, reestruturação de carreiras e a realizar paralisações e greves.

O movimento das categorias freou a proposta do governo, que, até o momento, não bateu o martelo sobre a questão. A expectativa é que o Planalto continue levando a situação em banho-maria pelas próximas semanas.

Oficialmente, no Orçamento de 2023, o governo reservou R$ 1,7 bilhão para o reajuste de servidores, sem “carimbar” o recurso para categorias específicas.

Mas ao apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2023, o governo sinalizou que planeja reservar R$ 11,7 bilhões para reajuste salarial e reestruturação de cargos e carreiras de servidores no próximo ano. A reserva de recursos só será formalizada quando o governo apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem, o que deve ocorrer em agosto.

Fonte: Wagner Advogados