26 de julho, 2023

Proposta tramita na Câmara dos Deputados

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados trata da isenção de impostos federais aos servidores da Segurança Pública na hora de comprarem veículos automotores. O deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), autor da proposta, quer garantir que não sejam cobrados o IPI, IOF, PIS, COFINS e os impostos de importação nas operações de crédito de aquisição dos veículos aos funcionários.

No texto, a argumentação do político é de que os agentes da Segurança Pública podem correr graves riscos se utilizarem transporte público.

A medida também prevê o benefício para os agentes socioeducativos e os guardas civis municipais. A isenção valeria para veículos nacionais e importados.

— Este projeto busca corrigir o problema de que os agentes não são adequadamente atendidos por políticas de crédito direcionada. Por isso, quero desonerar os agentes da Segurança Pública dos encargos tributários aplicados à aquisição de veículos automotores nacionais e importados — relata à coluna.

O projeto de lei está sob avaliação das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesta fase, as comissões avaliam a viabilidade e legalidade do projeto.

Fonte: Wagner Advogados Associados