O SINASEFE – Seção Januária informa aos servidores e servidoras que não é permitida a exigência de reposição de horas nem a aplicação de descontos salariais em casos de ausência justificada por atestados ou declarações de comparecimento a consultas, exames e tratamentos de saúde.
A conclusão está fundamentada em duas notas técnicas recentes — uma elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE e outra pelo advogado Wilson Gonzaga, que presta assessoria à Seção Januária. Ambas reafirmam que tais práticas são ilegais e violam o direito constitucional à saúde.
Direito à saúde como prioridade
Os documentos ressaltam que o direito à saúde é protegido pela Constituição Federal e pela Lei 8.112/90, que reconhecem a necessidade de o servidor buscar atendimento médico sem receio de punições funcionais.
As notas destacam que:
- Atestados e declarações de comparecimento são suficientes para justificar a ausência no período indicado.
- A ausência é considerada justificada, dispensando compensação de horas.
- É vedado qualquer desconto remuneratório relacionado ao período comprovado.
- A Administração não pode criar barreiras que dificultem ou desencorajem o cuidado preventivo.
Orientações atualizadas confirmam o entendimento
A Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional cita orientação do então Ministério do Planejamento, que já reconhecia a ausência justificada com dispensa de compensação em casos de consulta, exame ou tratamento de saúde.
A complementação técnica elaborada para a Seção Januária reforça que não há qualquer respaldo legal para exigir reposição de carga horária ou descontar dias/horas quando há apresentação de documento médico válido.
Jurisprudência também é favorável ao servidor
Decisões judiciais recentes reforçam que:
- A declaração de comparecimento é documento hábil e suficiente;
- A exigência de reposição ou desconto é ilegal e desproporcional;
- O interesse público exige servidores saudáveis, não penalizados por buscar atendimento.
Orientações à categoria
O SINASEFE – Seção Januária recomenda que os servidores:
- Entreguem atestado ou declaração de comparecimento sempre que necessário.
- Não aceitem imposição de compensação ou descontos indevidos.
- Procurem o sindicato caso enfrentem resistência ou práticas irregulares em sua unidade.
A Seção Januária também solicitará a uniformização dos procedimentos de gestão de pessoas, garantindo que todas as unidades do IFNMG cumpram as normas legais e assegurem o respeito ao direito à saúde.
