A Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil pretende buscar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para pedir rapidez no pagamento de precatórios em todo o país. Hoje, a expectativa é que o Brasil pague, em 2022, menos de 50% dos precatórios devidos.

A ideia de recorrer à CIDH para resolver a questão dos precatórios veio de uma experiência de Santo André (SP). Advogados do município paulista buscaram a corte para denunciar a inadimplência do governo local em relação aos precatórios.

O secretário geral da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, acredita que as recentes alterações introduzidas na Constituição implicaram grande retrocesso no cumprimento das decisões judiciais, agravando o quadro de descumprimento crônico em que estados e municípios já se encontravam, para agora alcançar também a União.

Além da corte internacional, a comissão vai submeter o tema à diretoria do Conselho Federal da OAB e também à Comissão de Direitos Humanos da Ordem, com sugestão de apreciação pelo Conselho Pleno.

Fonte: Consultor Jurídico