Votação da reforma administrativa na CCJ da Câmara sinalizou maior dificuldade do governo federal para aprovação do texto no Parlamento

A reforma administrativa (PEC 32), que modifica as regras do serviço público no país, foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara com placar mais apertado que o esperado pelo governo — 39 votos favoráveis e 26 contrários. A votação foi uma sinalização de que, na Comissão Especial — para onde o texto segue agora —, a proposta poderá sofrer mais alterações.

Parlamentares que trabalham para barrar o projeto afirmam que a CCJ mostrou que o Executivo terá dificuldades até de aprová-lo na Comissão Especial. Será nessa etapa, inclusive, que oposição e funcionalismo intensificarão as articulações.

“Na CCJ conseguimos superar o teto de 22 votos e colocamos o governo no limite da aprovação. Eles contavam que teriam 43 votos. E a CCJ pode ser considerada um microcosmo do plenário. Já na Comissão Especial vamos de deputado a deputado. Vamos mostrar ao governo que ele terá dificuldade para aprovar esse projeto no Congresso”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Israel Batista (PV-DF).

‘ESTABILIDADE É INEGOCIÁVEL’

A PEC 32 equipara as regras do setor público às da iniciativa privada. O fim da estabilidade de futuros servidores — exceto para as carreiras de Estado — e do regime jurídico único são alguns dos principais itens do texto.

Para as categorias e parlamentares contrários à reforma, a garantia de estabilidade “é inegociável” para evitar perseguições na administração pública. Esse é, aliás, o ponto mais ressaltado pelo funcionalismo.

“Não dá para ter uma parte de uma equipe com cargos estáveis e a outra não. Um promotor precisa que o técnico e o restante da sua equipe também tenham estabilidade, assim como ele, para que seu trabalho não seja enfraquecido”, defendeu Israel Batista.

Fonte: Wagner Advogados Associados