Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/2022, que pretende suspender uma resolução do Ministério da Economia publicada neste mês, que altera regras do plano de saúde dos funcionários de empresas públicas federais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras.

Publicada em 4 de agosto, a Resolução 42/2022 traz orientações sobre regulamento interno, plano de cargos e salários, remuneração e promoção. Uma das medidas previstas está a proibição de que as empresas concedam férias por mais de 30 dias por ano trabalhado a seus funcionários. O texto também limita a 50% das despesas a participação das estatais no pagamento dos planos de saúde.

O custeio dos planos de saúde é feito com as contribuições dos funcionários e das empresas públicas às quais estão vinculados. Mas, com a Resolução 42/2022, as empresas poderão reduzir sua participação. Assim, os funcionários terão que arcar com um valor maior para ter assistência médico-hospitalar.

Diante disso, o deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) entrou com o pedido de suspensão via PDL, Segundo ele, a Resolução 42/2022 restabelece uma norma anterior (Resolução 23/2018) já revogada por parlamentares e que foi até alvo de ação judicial.

“O Congresso já reconheceu a ilegalidade da limitação estabelecida pela Resolução 23/2018, que limitava a participação das estatais no custeio de benefício de assistência à saúde”, argumenta Mattos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/2022 será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário da Câmara. Não há prazo estabelecido para essa tramitação.

Fonte: Extra (RJ)