Servidores e empregados públicos dos ex-territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá estão enfrentando dificuldades para enquadramento em cargos da União. A lei de 2018 que definiu as normas (Lei 13.681) para o enquadramento traz exigências de apresentação de documentos que comprovem a escolaridade. A Rádio Senado conversou com o senador Telmário Mota (Pros-RR), que apresentou recentemente projeto que acaba com essa exigência.
Fonte: Wagner Advogados Associados