Por 32 votos favoráveis e 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), aprovou nesta quinta (16) a admissibilidade da PEC 23/2021, que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com credores, pessoas física ou jurídica, com causas já definidas na Justiça.

A PEC muda a regra geral de parcelamento, prevendo que a União não precisa pagar à vista valores a partir de R$ 66 milhões e estabelecendo quais valores poderão ser quitados de forma parcelada até 2029. Se o Congresso aprovar o texto como enviado pelo governo, a pasta calcula economizar no ano que vem R$ 33,5 bilhões no ano que vem com o parcelamento.

Apelidada pela oposição de PEC do Calote, a proposta de emenda foi objeto de polêmica entre parlamentares como o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) que vê na aprovação da matéria uma autorização do Congresso para o descumprimento de obrigações e colocar o dinheiro em outras despesas que contam em época eleitoral.

“O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, avaliou Molon durante a votação na CCJ.

O relator da PEC, o deputado Darci de Matos (PSD-SC ), declarou que a narrativa de que o parcelamento é um calote não procede e que a manobra é permitida pela Constituição Federal.

“Não estamos criando mecanismo novo. Estamos calibrando o que já existe na Constituição. O artigo 100, parágrafo 20, diz que precatórios com valor acima de 15% do montante total de precatórios podem ser parcelados”, declarou o parlamentar.

A proposta segue agora para uma comissão especial constituída pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Fonte: Wagner Advogados Associados